RFB define PIS e COFINS sobre juros no comércio varejista de veículos

Solução de Consulta nº 134 da RFB, publicada em 25/09/2018, dispõe sobre a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas auferidas no comércio varejista de automóveis. 

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta esclarecendo que, em se tratando de pessoa jurídica dedicada ao comércio varejista de automóveis, as receitas auferidas em razão da cobrança contra seus clientes de juros por atraso no adimplemento de obrigação, por se tratarem de acréscimo à receita de venda resultando do exercício da atividade empresarial da empresa, estão sujeitas à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime de apuração cumulativa. Por outro lado, a Solução dispõe que não se sujeitam à incidência das referida contribuições, por não caracterizarem receita bruta decorrente do exercício do objeto social da empresa: (i) as receitas financeiras decorrentes de aplicações em investimentos de renda fixa ou variável; (ii) os valores correspondentes às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de índices e coeficientes; e (iii) os valores relativos aos descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica, na condição de adquirente, junto a seus fornecedores.

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