O objetivo do presente artigo é a análise sobre a possibilidade jurídica de julgamento acerca da validação da norma impeditiva da demissão sem justa causa prevista na Convenção 158 da OIT
Continue lendoO objetivo do presente artigo é a análise da possibilidade das empresa que usufruem de benefícios fiscais de ICMS - inclusive as titulares de Regimes Especiais / TTS, como os créditos presumidos, isenções , reduções de base de cálculo, saídas com diferimento, excluírem os respectivos valores desses benefícios na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Continue lendoJulgando o tema 962 da repercussão geral, o STF assegurou importante vitória aos contribuintes, ao decidir pela inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores da taxa selic nas ações de recuperação tributária, sejam sobre as compensações autorizadas ou sobre os valores objeto de restituição através de precatórios. A decisão ocorreu no julgamento do RE 1.063.187 (24/09/2021) e ainda não houve modulação de efeitos, representando um precedente para os contribuintes requererem a restituição do que foi pago a esse título nas compensações ou restituições autorizadas pelo Poder Judiciário.
Continue lendoNeste artigo os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira orientam sobre os procedimentos para a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tanto para as compensações administrativas dos valores recolhidos a partir de 16/03/2017, aplicáveis às empresas que não ajuizaram ações para a discussão, quanto para as compensações decorrentes das decisões judiciais transitadas em julgado. Também tratam da nova apuração das bases de cálculo para as contribuições vindouras, assim como para a substituição das EFD-Contribuições, nos casos em que aplicável.
Continue lendoOs tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira comentam as perspectivas do julgamento da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, pautado pelo STF para iniciar em 20 de agosto, que certamente trará grandes impactos nas empresas prestadoras de serviços. As probabilidades de modulação dos efeitos da decisão a ser proferida também são analisadas. A expectativa é que o STF siga a mesma orientação do julgamento da exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS e determine que o ISS também não pode ser incluído para o cálculo das ditas contribuições.
Continue lendoO presente Artigo esclarece quais são os procedimentos recomendados para as empresas que não ajuizaram ações para a recuperação dos valores do PIS e COFINS pagos indevidamente desde 16/03/2017, incidentes sobre o ICMS contido nas respectivas bases de cálculo, tendo-se em vista a publicação do Parecer nº 7698/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Continue lendoFoi regulamentado o programa Recomeça Minas, através do qual são concedidos descontos de até 90 por cento sobre a multas, juros e acréscimos legais relativos aos débitos de ICMS. O contribuinte poderá pagar ainda parcelar os débitos com descontos variados em até 84 parcelas, com descontos variados. Os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira explicitam todas as condições em artigo publicado no site.
Continue lendoNeste artigo os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira analisam a decisão do STF e orientam quanto aos seus efeitos para a tomada de decisão dos contribuintes, especialmente para aqueles que ainda não estão discutindo esta matéria e pretendam reduzir as suas contribuições vindouras, além de requererem a restituição do que foi pago indevidamente.
Continue lendoA Solução de Consulta 051/2021 dispõe sobre a impossibilidade de compensação cruzada de créditos tributários com contribuições previdenciárias e vice-versa, quando os créditos tenham período de apuração anterior ao início da utilização do e-Social. A solução de Consulta tem efeito vinculante para as autoridades da Receita Federal, contudo, existem fortes razões jurídicas para o contribuinte pleitear a concessão de Liminar judicial autorizativa de tal compensação, quando o trânsito em julgado da decisão que lhe assegura os créditos ocorrer após a data de início da utilização do e-Social.
Continue lendoNo dia 29/04/2021 o STF julgará os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com o objetivo de esclarecer se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o efetivamente pago ou aquele destacado nas notas fiscais. Pede-se também a modulação dos efeitos para que a decisão tenha eficácia apenas a partir do julgamento. Neste artigo os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira, analisam a situação, inclusive quanto aos direitos adquiridos pelos contribuintes que já estão discutindo em juízo.
Continue lendoFinalmente o STF julgou a ADI 4480 e declarou a inconstitucionalidade das contrapartidas fixadas na Lei 12.101/2009 para as entidades beneficentes de educação e assistência social. Os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira elaboraram este artigo com vistas à análise dos efeitos desse julgamento e ao final elaboraram planilha com indicação do status de cada um dos artigos da referida lei, de forma a subsidiar a tomada de decisão quanto aos procedimentos de requerimento de renovação do CEBAS das referidas entidades.
Continue lendoEm edição anterior tivemos a oportunidade de discorrer sobre a inexigibilidade da Diferença de Alíquota do ICMS, também conhecida por DIFAL, para as empresas do Simples Nacional, devida nas aquisições de mercadorias e serviços de fornecedores estabelecidos em outras Unidades da Federação (Tema 517 - repercussão geral), sendo que o artigo encontra-se publicado no nosso site.
Continue lendoNa esteira da decisão do STF que fixou o tema 69 (exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS), os Tribunais Regionais Federais da 2ª e 3ª Regiões, alteraram a sua jurisprudência e passaram a decidir pela exclusão dos valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Neste artigo, os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira analisam estas importantes decisões, com apontamentos sobre a evolução da jurisprudência e seus impactos na tributação.
Continue lendoO VGBL tem natureza jurídica de seguro de pessoas, consequentemente, no seu resgate, os beneficiários não se sujeitam ao pagamento do ITCD. Segundo o art. 794 do Código Civil, o VGBL não têm natureza de herança, tanto é que podem ser resgatados fora do inventário. A jurisprudência do TJMG e do STJ é favorável aos contribuintes, dispensando o pagamento, cancelando os Autos de Infração ou determinando a restituição do que foi pago.
Continue lendoOs tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira analisam a decisão do RE nº796.376 e concluem que o STF fixou importante precedente jurisprudencial sobre a probabilidade jurídica de aplicação da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital das empresas, independentemente das atividades por elas exercidas.
Continue lendoAtravés deste artigo os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira analisam a não-incidência do DIFAL-ICMS para as empresas do Simples Nacional, consoante decisões judiciais indicadas
Continue lendoAs contribuições arrecadadas por conta de terceiros (INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SESCOOP) incidem sobre a folha de salários. Neste artigo os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira analisam a jurisprudência que limita a base de cálculo das referidas contribuições a 20 salários mínimos.
Continue lendoO presente trabalho tem por objetivo questionar até que medida é possível a coexistência do paternalismo jurídico e da postura benevolente do poder judiciário com o respeito e observância dos direitos fundamentais quanto à autonomia individual.
Continue lendoEstudo jurídico sobre as possibilidades de exclusão extrajudicial de sócio minoritário em sociedade limitada quando a maioria dos demais sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que aquele está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.
Continue lendoAnálise dos casos de extensão dos efeitos da sentença falimentar às demais sociedades do mesmo grupo, com considerações acerca as principais estratégias regulatórias adotadas por diversos países em matéria de grupo empresarial, bem como a jurisprudência do STJ na medida em que aplica a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica para estender os efeitos da sentença falimentar às demais sociedades do grupo.
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