Convenção 158 da OIT – Decreto 2100-1996 – Revogação da possibilidade de demissão sem justa causa
janir Adir Moreira e Gustavo Pantuzzo Silva Barbabela publicado no site Janir MoreiraAdvogados Associados O objetivo do presente artigo é a análise sobre a possibilidade jurídica de julgamento acerca da validação da norma impeditiva da demissão sem justa causa prevista na Convenção 158 da OIT. A questão teve origem na edição do Decreto 2100/96 do […]