A não incidência de ITCMD sobre planos previdenciários (VGBL E PGBL)
Eduardo Halley Gois Santoseduardo.gois@janirmoreira.com.br A cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) durante o inventário tem se tornado um campo de conflito cada vez mais intenso entre a realidade jurídica dos ativos e o ímpeto arrecadatório das Fazendas Estaduais. O ponto central da controvérsia reside na tentativa de tributação sobre planos […]