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Teses Jurídicas

Contribuição prevideciária sobre verbas indenizatórias. Não incidência (inconstitucionalidade).

Janir Adir Moreira | Gustavo Pantuzzo Silva Barbabela
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Limitação da base de cálculo do Sistema S. Questionamento sobre a incidência de contribuições parafiscais (SESI, SENAI, SENAC, etc), limitando a base de cálculo a um teto de 20 salários mínimos por empregado.

Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira | Eduardo Halley Gois Santos
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IRPJ e CSLL. Não incidência sobre a Selic. Tema 962 – STF – Repercussão Geral. Recuperação tributária.

Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira | Eduardo Halley Gois Santos
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Exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tese filhote da tese do século (Tema 118 – STF – Repercussão Geral).

Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira | Eduardo Halley Gois Santos
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Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tese do século (Tema 69 – STF – Repercussão Geral).

Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira
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Inconstitucionalidade do ITCMD sobre repasse aos beneficiários relativos a VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular. Tese jurídica fixada pelo STF (Tema 1.214)

Eduardo Halley Gois Santos / Janir Adir Moreira
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Ilegalidade da incidência de Imposto de Renda (IRRF) sobre valores de VGBL percebidos por beneficiários em razão do óbito do titular (SC RFB 28/2026). Natureza securitária e isenção legal (art. 6º, VII, Lei nº 7.713/88).

Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira
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A majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL (IN RFB 2305/2025) não alcançam as estimativas mensais das empresas tributadas pelo Lucro Real.

Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira
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Inconstitucionalidade da Majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime Lucro Presumido. Lei Complementar nº 224/2025

Janir Adir Moreira
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