Exclusão de créditos presumidos de ICMS (TTS ou Regimes Especiais), da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Direito amparado pela jurisprudência consolidada do STJ. Exclusão incondicionada. Não exige o cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.973/2023. Tema 1.416 – STJ – Recursos Repetitivos.
Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira |