Inconstitucionalidade do Aumento do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
Janir Adir Moreirajanir@janirmoreira.com.br A Lei Complementar nº 224/2025 reduziu os benefícios e incentivos fiscais federais e incluiu a majoração de 10% nos percentuais de presunção utilizados na apuração do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo regime do lucro presumido, especialmente aquelas com faturamento mais elevado. Essa alteração legislativa tem gerado relevantes questionamentos […]