Inconstitucionalidades da majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. Lei Complementar nº 224/2025
Janir Adir Moreira(janir@janirmoreira.com.br) Alessandra Camargos Moreira(alessandra@janirmoreira.com.br O presente artigo tem por objetivo a análise da constitucionalidade e legalidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025. A referida norma, sob o pretexto de reduzir benefícios […]