Inconstitucionalidade do ITCMD sobre repasse aos beneficiários relativos a VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular. Tese jurídica fixada pelo STF (Tema 1.214)
Eduardo Halley Gois Santos / Janir Adir Moreira
Ilegalidade da incidência de Imposto de Renda (IRRF) sobre valores de VGBL percebidos por beneficiários em razão do óbito do titular (SC RFB 28/2026). Natureza securitária e isenção legal (art. 6º, VII, Lei nº 7.713/88).
Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira