A não incidência de ITCMD sobre planos previdenciários (VGBL E PGBL)
Eduardo Halley Gois Santoseduardo.gois@janirmoreira.com.br A cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) durante o inventário tem se tornado um campo de conflito cada vez mais intenso entre a realidade jurídica dos ativos e o ímpeto arrecadatório das Fazendas Estaduais. O ponto central da controvérsia reside na tentativa de tributação sobre planos […]
Inaplicabilidade da majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas às antecipações (estimativa mensal) das empresas do “Lucro Real” . Art. 13 da IN RFB 2305/2025
Janir Adir Moreirajanir@janirmoreira.com.brAlessandra Camargos Moreiraalessandra@janirmoreira.com.br O presente artigo tem por objetivo analisar o disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB 2305/2025, em especial quanto à inaplicabilidade da majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas às antecipações (estimativa mensal) […]