A majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL (IN RFB 2305/2025) não alcançam as estimativas mensais das empresas tributadas pelo Lucro Real.
Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira
Inconstitucionalidade da Majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime Lucro Presumido. Lei Complementar nº 224/2025
Janir Adir Moreira
Inaplicabilidade da majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas às antecipações (estimativa mensal) das empresas do “Lucro Real” . Art. 13 da IN RFB 2305/2025
Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira