Ilegalidade na Majoração das Estimativas Mensais do Lucro Real (IN 2.305/2026)
Janir Adir Moreirajanir@janirmoreira.com.brAlessandra Camargos Moreiraalessandra@janirmoreira.com.br A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 2305/2026, estendeu ilegalmente a majoração de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do Lucro Real que recolhem por estimativa mensal. Ocorre que a Lei Complementar nº 224/2025 restringiu esse aumento apenas ao Lucro Presumido, tornando […]
Inconstitucionalidade da Majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime Lucro Presumido. Lei Complementar nº 224/2025
Janir Adir Moreirajanir@janirmoreira.com.br A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu um aumento de 10% nas bases de presunção do IRPJ e da CSLL, afetando diretamente empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões. No entanto, tal medida é passível de questionamento judicial, visto que o Lucro Presumido é uma técnica de apuração da base de […]
Inaplicabilidade da majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas às antecipações (estimativa mensal) das empresas do “Lucro Real” . Art. 13 da IN RFB 2305/2025
Janir Adir Moreirajanir@janirmoreira.com.brAlessandra Camargos Moreiraalessandra@janirmoreira.com.br O presente artigo tem por objetivo analisar o disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB 2305/2025, em especial quanto à inaplicabilidade da majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas às antecipações (estimativa mensal) […]