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Artigos

Ilegalidade da incidência de Imposto de Renda (IRRF) sobre valores de VGBL percebidos por beneficiários em razão do óbito do titular. Natureza securitária e isenção legal (art. 6º, VII, Lei nº 7.713/88)

Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira
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O Prazo para Compensar o Crédito Tributário

Eduardo Halley Gois Santos
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Inconstitucionalidade do ITCMD sobre repasses aos beneficiários relativos ao VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular. Tese Jurídica firmada pelo STF (Tema 1.214)

Eduardo Halley Gois Santos
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Inaplicabilidade da majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas às antecipações (estimativa mensal) das empresas do “Lucro Real” . Art. 13 da IN RFB 2305/2025

Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira
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Inconstitucionalidades da majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. Lei Complementar nº 224/2025

Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira
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Reforma Tributária e aluguéis: pessoa física ou jurídica, quem paga mais

Alessandra Camargos Moreira
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A Nova Era da Tributação de Dividendos no Brasil

Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira
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Convenção 158 da OIT – Decreto 2100-1996 – Revogação da possibilidade de demissão sem justa causa

Janir Adir Moreira | Gustavo Pantuzzo Silva Barbabela
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