Inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas às antecipações (estimativa mensal) das empresas tributadas pelo “Lucro Real” com apuração anual
Janir Adir Moreirajanir@janirmoreira.com.brAlessandra Camargos Moreiraalessandra@janirmoreira.com.br O presente artigo tem por objetivo analisar a legalidade e a constitucionalidade da majoração de 10% (dez por cento) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incidentes sobre as antecipações mensais (estimativas) das empresas optantes […]
Inconstitucionalidade do Aumento do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
Janir Adir Moreirajanir@janirmoreira.com.br A Lei Complementar nº 224/2025 reduziu os benefícios e incentivos fiscais federais e incluiu a majoração de 10% nos percentuais de presunção utilizados na apuração do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo regime do lucro presumido, especialmente aquelas com faturamento mais elevado. Essa alteração legislativa tem gerado relevantes questionamentos […]
Reforma Tributária e aluguéis: pessoa física ou jurídica, quem paga mais
Alessandra Camargos Moreiraalessandra@janirmoreira.com.br Reforma Tributária e aluguéis: pessoa física ou jurídica, quem paga mais? A Reforma Tributária chegou e o impacto sobre as receitas de aluguel é iminente e complexo. As regras não são as mesmas para todos: locadores pessoa física e empresas enfrentam cenários drasticamente diferentes. Entenda o que muda para você e por […]
A Nova Era da Tributação de Dividendos no Brasil
Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira – Advogados tributaristasjanir@janirmoreira.com.br A Nova Era da Tributação de Dividendos no Brasil: Uma Análise da Lei nº 15.270/2025 Introdução O sistema tributário brasileiro vivencia um momento de profunda transformação. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformou a tributação sobre o consumo, o foco do legislador […]
Convenção 158 da OIT – Decreto 2100-1996 – Revogação da possibilidade de demissão sem justa causa
janir Adir Moreira e Gustavo Pantuzzo Silva Barbabela publicado no site Janir MoreiraAdvogados Associados O objetivo do presente artigo é a análise sobre a possibilidade jurídica de julgamento acerca da validação da norma impeditiva da demissão sem justa causa prevista na Convenção 158 da OIT. A questão teve origem na edição do Decreto 2100/96 do […]