Exclusão de créditos presumidos de ICMS (TTS ou Regimes Especiais), da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Direito amparado pela jurisprudência consolidada do STJ. Exclusão incondicionada. Não exige o cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.973/2023. Tema 1.416 – STJ – Recursos Repetitivos.
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Exclusão do PIS e COFINS da própria base. Tese filhote da tese do século (Tema 1067 – STF – Repercussão Geral reconhecida). Tese ainda não julgada.
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Crédito presumido de ICMS fora da base do PIS/COFINS. Tema 843 do STF – Repercussão Geral – Decisão em 2026. Acompanhar a publicação do acórdão e modulação dos efeitos.
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Exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tese filhote da tese do século (Tema 1125 – STJ. Recuperação tributária. Compensação administativa.
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Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tese filhote da tese do século (Tema 118 – STF – Repercussão Geral).
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