Ilegalidade na Majoração das Estimativas Mensais do Lucro Real (IN 2.305/2026)
Janir Adir Moreirajanir@janirmoreira.com.brAlessandra Camargos Moreiraalessandra@janirmoreira.com.br A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 2305/2026, estendeu ilegalmente a majoração de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do Lucro Real que recolhem por estimativa mensal. Ocorre que a Lei Complementar nº 224/2025 restringiu esse aumento apenas ao Lucro Presumido, tornando […]
Inconstitucionalidade da Majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime Lucro Presumido. Lei Complementar nº 224/2025
Janir Adir Moreirajanir@janirmoreira.com.br A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu um aumento de 10% nas bases de presunção do IRPJ e da CSLL, afetando diretamente empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões. No entanto, tal medida é passível de questionamento judicial, visto que o Lucro Presumido é uma técnica de apuração da base de […]
Inaplicabilidade da majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas às antecipações (estimativa mensal) das empresas do “Lucro Real” . Art. 13 da IN RFB 2305/2025
Janir Adir Moreirajanir@janirmoreira.com.brAlessandra Camargos Moreiraalessandra@janirmoreira.com.br O presente artigo tem por objetivo analisar o disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB 2305/2025, em especial quanto à inaplicabilidade da majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas às antecipações (estimativa mensal) […]
Inconstitucionalidades da majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. Lei Complementar nº 224/2025
Janir Adir Moreira(janir@janirmoreira.com.br) Alessandra Camargos Moreira(alessandra@janirmoreira.com.br O presente artigo tem por objetivo a análise da constitucionalidade e legalidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025. A referida norma, sob o pretexto de reduzir benefícios […]
Reforma Tributária e aluguéis: pessoa física ou jurídica, quem paga mais
Alessandra Camargos Moreiraalessandra@janirmoreira.com.br Reforma Tributária e aluguéis: pessoa física ou jurídica, quem paga mais? A Reforma Tributária chegou e o impacto sobre as receitas de aluguel é iminente e complexo. As regras não são as mesmas para todos: locadores pessoa física e empresas enfrentam cenários drasticamente diferentes. Entenda o que muda para você e por […]
A Nova Era da Tributação de Dividendos no Brasil
Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira – Advogados tributaristasjanir@janirmoreira.com.br A Nova Era da Tributação de Dividendos no Brasil: Uma Análise da Lei nº 15.270/2025 Introdução O sistema tributário brasileiro vivencia um momento de profunda transformação. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformou a tributação sobre o consumo, o foco do legislador […]
Convenção 158 da OIT – Decreto 2100-1996 – Revogação da possibilidade de demissão sem justa causa
janir Adir Moreira e Gustavo Pantuzzo Silva Barbabela publicado no site Janir MoreiraAdvogados Associados O objetivo do presente artigo é a análise sobre a possibilidade jurídica de julgamento acerca da validação da norma impeditiva da demissão sem justa causa prevista na Convenção 158 da OIT. A questão teve origem na edição do Decreto 2100/96 do […]