Exclusão do ICMS-Difal cobrado na operação interestadual para consumidor, na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 69 – STF. Recuperação tributária. Compensação administativa.
Janir Adir Moreira | Alessandra Camargos Moreira | Eduardo Halley Gois Santos
PIS e COFINS – IMPORTAÇÃO. Exclusão do ICMS, ISS, II, IPI e das próprias contribuições na base de cálculo. Tema 1 – Repercussão Geral – RE 559.937. Compensação administrativa.
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Exclusão de créditos presumidos de ICMS (TTS ou Regimes Especiais), da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Direito amparado pela jurisprudência consolidada do STJ. Exclusão incondicionada. Não exige o cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.973/2023. Tema 1.416 – STJ – Recursos Repetitivos.
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Recuperação tributária administrativa ou judicial. Conceitos. Procedimentos recomendados.
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Exclusão do PIS e COFINS da própria base. Tese filhote da tese do século (Tema 1067 – STF – Repercussão Geral reconhecida). Tese ainda não julgada.
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Crédito presumido de ICMS fora da base do PIS/COFINS. Tema 843 do STF – Repercussão Geral – Decisão em 2026. Acompanhar a publicação do acórdão e modulação dos efeitos.
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Exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tese filhote da tese do século (Tema 1125 – STJ. Recuperação tributária. Compensação administativa.
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Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Não incidência (inconstitucionalidade).
Janir Adir Moreira | Gustavo Pantuzzo Silva Barbabela
Limitação da base de cálculo do Sistema S. Questionamento sobre a incidência de contribuições parafiscais (SESI, SENAI, SENAC, etc), limitando a base de cálculo a um teto de 20 salários mínimos por empregado.
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IRPJ e CSLL. Não incidência sobre a Selic no recebimento de indébitos ou compensação. Tema 962 – STF – Repercussão Geral. Recuperação tributária.
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