Ilegalidade na Majoração das Estimativas Mensais do Lucro Real (IN 2.305/2026)
Janir Adir Moreirajanir@janirmoreira.com.brAlessandra Camargos Moreiraalessandra@janirmoreira.com.br A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 2305/2026, estendeu ilegalmente a majoração de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do Lucro Real que recolhem por estimativa mensal. Ocorre que a Lei Complementar nº 224/2025 restringiu esse aumento apenas ao Lucro Presumido, tornando […]
Inconstitucionalidade da Majoração de 10% do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
Janir Adir Moreirajanir@janirmoreira.com.br A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu um aumento de 10% nas bases de presunção do IRPJ e da CSLL, afetando diretamente empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões. No entanto, tal medida é passível de questionamento judicial, visto que o Lucro Presumido é uma técnica de apuração da base de […]